Termos de Uso da Plataforma MKTAI

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MKTAI (“Plataforma”), disponível em mktai.io, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, por favor não utilize a Plataforma.

A MKTAI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários registrados. O uso continuado após a modificação constitui aceitação dos termos atualizados.

2. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) ter plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes sob a legislação brasileira; (c) fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro.

3. Descrição do Serviço

A MKTAI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece modelos de Inteligência Artificial especializados em marketing digital, incluindo mas não se limitando a: copywriting, estratégia de tráfego pago, roteiros para redes sociais, otimização SEO e geração de conteúdo para websites.

A Plataforma utiliza tecnologias de IA generativa. Conteúdo gerado é produzido por algoritmos de machine learning e pode conter imprecisões, erros factuais ou informações desatualizadas (“alucinações”). Todo conteúdo gerado deve ser revisado pelo usuário antes de qualquer utilização. A MKTAI não garante que o conteúdo gerado por IA será livre de erros, completo ou adequado para qualquer finalidade específica.

4. Cadastro de Conta & Segurança

Você é responsável por: (a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (b) todas as atividades realizadas em sua conta; (c) notificar imediatamente a MKTAI sobre qualquer uso não autorizado.

A MKTAI opera por sistema de convite. A criação de conta requer um código de convite válido emitido por um usuário ativo.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Conteúdo do Usuário (Entradas): Você mantém todos os direitos sobre os dados, textos, prompts e arquivos que envia à Plataforma (“Conteúdo do Usuário”). Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à MKTAI uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de fornecer o serviço.

5.2. Conteúdo Gerado (Saídas): Você recebe uma licença ampla, não exclusiva e perpétua para utilizar todo conteúdo gerado pela IA em resposta às suas solicitações, incluindo uso comercial, desde que em conformidade com estes Termos. A MKTAI não reivindica propriedade sobre conteúdo gerado para você.

5.3. Plataforma: A MKTAI detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, algoritmos, modelos treinados, design, marca, logotipos e documentação técnica. Nenhuma licença sobre esses ativos é concedida ao usuário.

6. Conduta Proibida (Política de Uso Aceitável)

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ou conteúdo que promova violência ou incite ódio;
• Criar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Produzir material enganoso ou deceptivo, ou desinformação deliberada;
• Fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Abusar da API, incluindo automação excessiva, scraping ou tentativas de sobrecarga;
• Compartilhar credenciais de acesso ou transferir sua conta para terceiros;
• Tentar contornar o sistema de créditos ou limites da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para spam, phishing ou qualquer atividade fraudulenta;
• Gerar conteúdo sexual, pornográfico ou de exploração infantil.

A violação de qualquer item acima resultará em suspensão imediata e permanente do acesso, sem direito a reembolso, e poderá ser reportada às autoridades competentes, incluindo a Polícia Federal e o Ministério Público, quando apropriado.

7. Isenção de Responsabilidade

Na medida permitida por lei (e sujeito às garantias do Código de Defesa do Consumidor mencionadas acima), a MKTAI não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros, comerciais ou de performance de campanhas de marketing criadas com base em conteúdo gerado pela Plataforma;
• Imprecisões, erros factuais ou “alucinações” no conteúdo gerado por IA;
• Decisões de negócio tomadas com base nas sugestões ou análises da Plataforma;
• Perdas indiretas, incidentais, consequenciais ou punitivas decorrentes do uso da Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço devido a manutenção, atualizações ou falhas técnicas.

Conteúdo gerado pela Plataforma não constitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro, contábil ou de qualquer outra natureza). Recomendamos consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões baseadas em conteúdo gerado por IA.

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica os direitos e garantias do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

8. Limitação de Responsabilidade

Ressalvados os direitos do consumidor previstos no CDC que não podem ser excluídos, a responsabilidade total e agregada da MKTAI perante você por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma será limitada ao valor total efetivamente pago por você à MKTAI nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Caso nenhum pagamento tenha sido efetuado nesse período, a responsabilidade máxima da MKTAI será zero.

Esta limitação não se aplica à responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada por lei, incluindo responsabilidade por fraude, lesão pessoal ou morte causada por negligência.

9. Sistema de Créditos

A Plataforma opera em um sistema de créditos diários. Cada modelo de IA consome um número específico de créditos por mensagem. Os créditos são renovados diariamente e não são cumulativos. A MKTAI reserva-se o direito de alterar quantidades de créditos e custos por modelo a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

10. Rescisão

A MKTAI pode, a seu critério razoável, suspender ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma com aviso nos seguintes casos: (a) violação material destes Termos; (b) atividade suspeita ou fraudulenta; (c) solicitação de autoridades competentes; (d) inatividade prolongada.

Usuários podem solicitar o encerramento da conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte em [email protected].

11. Treinamento de Modelos

Interações de usuários com a Plataforma podem ser utilizadas para melhorar e treinar os modelos internos de IA da MKTAI de forma agregada e anonimizada, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A MKTAI não utilizará dados identificáveis de usuários para treinamento de modelos genéricos sem consentimento expresso adicional.

12. Lei Aplicável & Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme previsto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nada nestes Termos limita quaisquer direitos que você possa ter sob o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra legislação de proteção ao consumidor aplicável.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

📧 Dúvidas gerais & suporte: [email protected]

📧 Jurídico & privacidade: [email protected]