Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Painel da MKTAI. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso (“Termos”) que regem o acesso e a utilização da plataforma MKTAI, suas funcionalidades de inteligência artificial, relatórios e ferramentas associadas (incluindo TurnPost, Social Scan, MKT BI e Personal Scan). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Painel MKTAI, você concorda expressamente e de forma irrevogável com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, você não deve utilizar a plataforma.

1. Aceitação e Elegibilidade

Ao utilizar o MKTAI, você declara ter plena capacidade civil e idade legal (maior de 18 anos) para aceitar estes Termos e celebrar contratos vinculativos de acordo com a legislação brasileira. A aceitação destes Termos constitui um contrato legalmente válido entre você (“Usuário”) e a MKTAI (“Plataforma”).

2. Descrição dos Serviços

O MKTAI fornece uma suíte de inteligência artificial especializada em marketing digital. Os recursos disponíveis incluem, mas não se limitam a:

• TurnPost: Geração automatizada de carrosséis e copy estruturada para redes sociais.
• Social Scan: Leitura e diagnóstico de dados públicos de perfis em redes sociais para fins de análise competitiva e de performance.
• MKT BI: Consolidação de interações de chat e métricas em relatórios executivos em formato PDF.
• Personal Scan (Identidade Digital): Ajuste de tom de voz e configuração de contexto para geração de textos personalizados.
• Análise de Áudios e Prints: Transcrição e leitura de mídia (áudios de WhatsApp e capturas de tela) para geração de estratégias de venda.

3. Uso Aceitável e Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar o MKTAI de forma ética, legal e de acordo com a boa-fé. É terminantemente proibido:

• Utilizar o MKTAI para criar, propagar ou apoiar qualquer conteúdo ilícito, criminoso, de ódio, difamatório, ameaçador, terrorista ou que viole direitos humanos.
• Utilizar os recursos de inteligência artificial (incluindo o TurnPost e Personal Scan) para aplicar fraudes, golpes financeiros, phishing, desinformação eleitoral ou esquemas de pirâmide.
• Empregar o Social Scan de forma abusiva, para cometer assédio, stalking (perseguição) ou para violar a privacidade de terceiros utilizando informações para fins prejudiciais.
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar, sobrecarregar os servidores, burlar sistemas de segurança, injetar malwares ou explorar vulnerabilidades técnicas do Painel MKTAI.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso direto ao Painel MKTAI sem autorização formal e por escrito (exceto o uso da inteligência para prestação de serviços a clientes da sua própria agência).

4. Violação dos Termos, Banimento e Rescisão Imediata

O MKTAI reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para fins de segurança e conformidade técnica. Se for detectado ou houver suspeita razoável de que o Usuário violou qualquer regra da Cláusula 3 (Uso Aceitável) ou tentou utilizar o sistema para fins criminosos ou não éticos, o MKTAI exercerá o direito de suspender ou banir o Usuário imediatamente e de forma permanente, sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula de Não-Reembolso: Caso o Usuário seja banido por violação destes Termos, mesmo que esteja no vigor de um plano pago (Mensal, Semestral ou Anual), não haverá direito a qualquer tipo de reembolso, estorno ou compensação proporcional ao tempo não utilizado. O Usuário assume total e exclusiva responsabilidade por seus atos e perdas decorrentes do descumprimento das regras.

5. Responsabilidade do Usuário e Limitação de Danos

A MKTAI é uma ferramenta de suporte à decisão, estratégia e criação de conteúdo. Reconhecemos a natureza probabilística dos Modelos de Linguagem (LLMs).

• Decisão Final: O Usuário é o único responsável pela aprovação, revisão, publicação e uso comercial do conteúdo gerado pelo MKTAI. A Plataforma não se responsabiliza por campanhas rejeitadas (bloqueios em gerenciadores de anúncios), perdas financeiras, quedas de engajamento ou danos à reputação.
• Isenção de Garantias: A inteligência artificial pode ocasionalmente gerar informações imprecisas. O Usuário deve sempre validar os relatórios do MKT BI e as orientações do Social Scan antes de tomar decisões financeiras ou aplicar estratégias para terceiros.
• Sob nenhuma circunstância o MKTAI, seus diretores, desenvolvedores ou parceiros serão responsabilizados por lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço.

6. Pagamentos, Assinaturas e Cancelamento

O MKTAI funciona no modelo SaaS (Software as a Service) com renovação automática (mensal, semestral ou anual), processado via provedores de pagamento terceirizados (ex: Stripe).

• O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento pelo Painel do Usuário. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago.
• O MKTAI oferece uma garantia incondicional de 7 dias após a primeira compra, aplicável exclusivamente para novos usuários. Solicitações após esse período não serão passíveis de reembolso.

7. Modificações nos Termos

O MKTAI reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão notificadas no Painel. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora do MKTAI para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.